Cobrança da taxa condominial antes da entrega das chaves

A Construtora que está fazendo o meu apartamento permite que seja feito um acompanhamento da obra pelo site e eu não sei se isso é bom ou ruim, só sei que não passo um só dia sem entrar no site em busca de novidades e fico p@#$ da vida quando eles não atualizam, pois, na teoria, eles atualizariam uma vez por mês, mas até hoje, 26 de agosto, eles não atualizaram o desse mês. :((( Dá vontade de ligar para lá e perguntar se estão precisando de ajuda para fotografar.

Na verdade, o que me fez vir aqui hoje é a preocupação se a construtora vai entregar ou não o meu apartamento no prazo determinado. Já vi muita gente reclamando que teve que pagar condomínio mesmo sem estar morando, pois como eram duas ou mais torres e eles, às vezes, entregam uma torre por vez e o condomínio já estava “funcionando” para aqueles que foram contemplados primeiro.

Após ouvir isso, fiquei com um pé atrás, pois não faz sentido pagar por uma coisa que não estou fazendo uso, não é mesmo? Sabe o que é pior? É que eu fui pesquisar e comprovei que muita gente já passou por isso. :O

É comum no mercado imobiliário que a construtora transfira para o comprador do imóvel a taxa de condomínio a partir da emissão do habite-se (documento emitido pelas prefeituras atestando a legalidade do prédio ou da casa). O problema é que esse documento nem sempre é sinônimo de entrega imediata do imóvel.

Para início de conversa, o período máximo que a construtora pode atrasar para a entrega das chaves é de 180 dias após a promessa de entrega.. Além disso, em junho, a Câmera dos Deputados aprovou uma medida que penaliza as construtoras em 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso. (Fonte)

Portanto, conforme decisão pautada do relatório de Embargos de Declaração no Recurso Especial EdResp n° 489.647, o STJ definiu que a cobrança da taxa condominial passa a valer apenas após a entrega das chaves, até porque, os encargos pertencem aquele que tem a posse. Outra questão que também é preciso ficar atento é que a Construtora pode estabelecer taxas menores às unidades ainda não vendidas, onerando assim os outros moradores. Isso acontecendo, os moradores devem fazer uma nova assembleia, alterar o EstatuTo e recorrer à Justiça.

Infelizmente, as construtoras estão fazendo de tudo para economizar e se esquivar das despesas que cabem a elas, e os pobres consumidores desavisados acabam arcando com as consequências e quando percebem, ansiosos para encerrar tudo isso, acabam por não tomar nenhuma medida, deixando perecer os seus direitos.

Olhem a quantas anda o meu apartamento. 😦 e olha que o lançamento dele ocorreu em 2012.

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Ainda não começaram a subir nada e o prazo de entrega é em julho/2015. Acham que vai dar tempo? Agora que já estou ciente desse medida aprovada pela Câmera, aaaai deles se quiserem atrasar por mais de 180 dias. 😀

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